Da Redação – 30.05.2017 –
Decisão do STF reconhece imunidade tributária da concessionária fluminense em relação do Imposto de Renda
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu o pedido da Cedae e avaliou que a empresa tem imunidade tributária em relação ao Imposto de Renda. O resultado direto da decisão é o ressarcimento de R$ 2 bilhões, valor repassado pela empresa nos últimos cinco anos. E mais: a Cedae deixa de repassar cerca de R$ 500 milhões por ano à União. A informação foi confirmada no último dia 25, semana passada.
De acordo com o site especializado, Consultor Jurídico, “na decisão, Fux apontou que a jurisprudência do STF tem se orientado no sentido de que a imunidade tributária é também aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos”. De acordo com ele, a maioria do capital social da empresa é público, o que significa que ela não visa ao lucro.
Já na avaliação da concessionária, a decisão pode transformar a Cedae, em curto tempo, na principal empresa de saneamento do Brasil, influenciando na universalização dos serviços. Por outro lado, a imunidade também pode ter vida curta, caso ocorra a privatização da companhia, como está sendo negociado pelo governo estadual.
