MPF e Proam discutem impacto negativo de medidas que visam apressar licenciamentos ambientais em grandes obras

Da Assessoria de Imprensa do Proam – 11.04.2016 – 

O Ministério Público Federal (MPF), com apoio do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) e uma aliança nacional de ONGs, realizou hoje uma nova audiência pública para debater as mudanças de regras propostas para agilizar a tramitação da licença ambiental em obras de infraestrutura. Dois projetos de lei, em discussão no Senado e na Câmara dos Deputados, e uma minuta de Resolução que tramita no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) estão sendo criticados por ambientalistas e por promotores do MPF e dos ministérios públicos estaduais por dispensarem etapas importantes nos licenciamentos, com risco de prejuízos às comunidades e às regiões afetadas.

“Os projetos criam uma excepcionalidade que favorece os empreendimentos mais impactantes de infraestrutura, com prazos irrisórios para o desenvolvimento dos estudos ambientais”, afirma Carlos Bocuhy, presidente do Proam. Segundo Bocuhy, a situação é ainda mais preocupante, pois “os órgãos ambientais encontram-se despreparados, sem capacidade técnica e operacional, o que torna a avaliação uma missão impossível, mesmo com ampliação dos prazos. Vivemos uma crise de viabilidade de gestão”, ressalta.

O argumento dos autores dos projetos de lei do Senado e da Câmara é que a aceleração das licenças ambientais é importante para as chamadas “obras estratégicas e de interesse nacional”.

Conforme o Projeto de Lei do Senado (654/15), o Poder Executivo indicará, por decreto, obras sujeitas ao licenciamento ambiental especial. Nesses casos, o órgão licenciador terá 60 dias de prazo para analisar o projeto, os estudos ambientais apresentados e solicitar esclarecimentos. Após esse prazo, terá mais 60 dias para decidir. Todo o processo levará entre sete e oito meses, enquanto o licenciamento normal pode levar em alguns casos até cinco anos. No Brasil, o licenciamento ambiental é aprovado num prazo médio de um a dois anos. Os projetos de lei em debate são considerados inconstitucionais por vários juristas.

“O licenciamento no Brasil é cerne das demandas ambientais e sabemos, por experiência, que os mais afetados com as consequências desses empreendimentos são a própria população local”, alerta o procurador regional da República e representante do MPF no Conselho, José Leônidas Bellem de Lima.

Para Bocuhy, do Proam, “os projetos não só fragilizam o licenciamento, mas também a participação social, que é fundamental para garantir a transparência e regularidades do procedimento”. Uma das alterações previstas, segundo ele, é a possibilidade de supressão de fases do licenciamento (uma, em vez de três), mesmo em projetos que envolvam atividade potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente.

As licenças ambientais são hoje obrigatórias para empreendimentos que tenham potencial de gerar líquidos poluentes, resíduos sólidos, emissões atmosféricas e ruídos. De acordo com Bocuhy, não tem sentido “simplificar o licenciamento sem aumentar a capacitação técnica dos órgãos responsáveis pela análise dos projetos”. O importante, diz, é ter o órgão ambiental capacitado para orientar o empreendedor. “Como isso não ocorre no Brasil, o risco é estarmos mais vulneráveis a decisões políticas e de interesse apenas econômico das empresas.”