A Câmara dos Deputados aprovou na última segunda-feira (2/3) o Projeto de Lei 6.139/2023, que moderniza as regras de apoio oficial ao crédito e ao seguro de exportações. O texto, já aprovado pelo Senado Federal, segue agora para sanção presidencial e é visto pelo setor de infraestrutura como forma de ampliar a presença da engenharia brasileira no mercado internacional, facilitando a exportação de contratos de construção.
A proposta cria um portal único para centralizar a solicitação de apoio oficial, tanto na modalidade direta quanto indireta, permitindo que exportadores acompanhem de forma paralela a tramitação dos pedidos entre diferentes operadores. O sistema deverá garantir transparência nas condições financeiras das operações, metodologias de cálculo de encargos e indicadores de desempenho.
Para o setor de construção pesada, a medida representa a possibilidade de retomada do financiamento às exportações de serviços de engenharia, segmento que perdeu competitividade nos últimos anos por falta de instrumentos estruturados de apoio.
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Novas regras impedem calotes e tornam empréstimos mais transparentes
O texto também consolida a vedação à concessão de novos empréstimos a governos estrangeiros inadimplentes com o Brasil, algo que o governo federal sofreu muitas críticas por financiamentos nunca pagos por Venezuela e Cuba. O PL ainda prevê a obrigatoriedade de divulgação pública das operações aprovadas, além do envio de relatórios anuais ao Senado com os resultados econômicos dos financiamentos concedidos.
O projeto também amplia a participação do setor privado na modalidade indireta de crédito à exportação, ao permitir a atuação de financiadores e seguradores privados habilitados. Além disso, estende prazos para seguro na fase pré-embarque, beneficiando especialmente micro, pequenas e médias empresas.
Outra frente considerada estratégica é o estímulo a projetos ligados à economia verde e à fabricação de bens de alta complexidade tecnológica destinados à exportação, com cobertura pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE), conforme diretrizes da Câmara de Comércio Exterior.
Sinicon afirma que lei reabre mercado internacional para o setor
O Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada-Infraestrutura (Sinicon) afirmou que a aprovação do projeto “representa uma reparação e um avanço estratégico para o País, ao criar condições institucionais para que empresas brasileiras voltem a disputar contratos internacionais em igualdade de condições com seus concorrentes globais”.
Segundo o presidente da entidade, Claudio Medeiros, ao modernizar o regramento do apoio oficial às exportações e estabelecer normas para a operacionalização do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, o setor amplia fontes de receita com mais segurança.
Para o Sinicon, a expectativa do setor é que, com regras mais claras e instrumentos financeiros fortalecidos, a engenharia brasileira ganhe fôlego para ampliar investimentos, recuperar competitividade internacional com a exportação e gerar empregos de alta qualificação no país.
