Redação – 19.04.2023 – Possibilidade é emendar artigos do PL 4749/2009, que estabelece os prazos de garantia e de responsabilidade das construções O relator da medida provisória do programa Minha Casa, Minha Vida (MP 1162/2023), o deputado Fernando Marangoni (União/SP) defende emendar o projeto que estabelece os prazos de garantia e de responsabilidade das construções (PL […]
