Redação – 05.04.2023 – Evento on-line refletiu sobre as alterações propostas pela Lei 14.133/21
Em seu décimo segundo episódio, o ciclo de webinars promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDiC) para debater a Nova Lei de Licitações (14.133/2021), abordou o tema “O reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de construção pela Nova Lei”.
Neste debate, Alexandre Aroeira Salles, mestre e doutor em Direito, diretor do IBDiC e sócio fundador da banca Aroeira Salles Advogados e Luís Otávio Rosa, engenheiro civil atuante em perícias, arbitragens, dispute boards e diretor do Ibape SP, evidenciaram como o instituto do reequilíbrio econômico-financeiro é constitucionalmente protegido, envolvendo muito mais do que os preços a receber previstos em contrato, tais como: prazos, condições de trabalho, matéria-prima, equipamentos, distâncias a serem percorridas e demais fatores que levam a um equilíbrio dos encargos e à remuneração.
De acordo com Alexandre Aroeira Salles, “na lei anterior – a 866 – houve uma escolha do legislador em ‘acreditar’ e permitir que sempre que houvesse um desequilíbrio, as partes pudessem deliberar e decidir os pontos para o reequilíbrio contratual. Mas era um modelo abstrato e muito amplo, pois entregava um quadro normativo muito aberto, aumentando assim, os pedidos administrativos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro tornando quase que impossíveis de serem decididos pela administração pública ocasionando insegurança jurídica.”
Durante a exposição, o especialista apontou que na Nova Lei de Licitações, “o legislador resolveu enfrentar o tema, trazendo mais de 20 menções ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de construção. “Ela começa logo no artigo VI, onde informa que a matriz de risco tem como objetivo cuidar para facilitar a compreensão da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. A lei avança e vai até o artigo 22 e diz que o edital de licitação é obrigado a alocar os riscos para fins de delimitar expressamente as hipóteses de alteração de contrato que levam ao restabelecimento do equilíbrio contratual, onde os contratos terão que indicar qual o prazo a administração pública dará”, explica o jurista.
Para o engenheiro Otávio Rosa, “a Nova Lei veio para preencher as lacunas deixadas pela legislação anterior que vigorou por mais de 30 anos. É importante saber que, a indústria da construção no Brasil e na América Latina é signatária da Declaração de Santiago, firmada em outubro de 2019, assumindo o compromisso justamente de ter mais transparência. E ter mais transparência, significa também, que o reequilíbrio econômico-financeiro é para os dois lados”.
O jurista finaliza dizendo que, “um dos pontos mais importantes trazidos pela 14.133/21 é a obrigação da administração pública em restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro no mesmo termo aditivo que alterar unilateralmente o contrato, pois isso aumenta a segurança jurídica.”
O ciclo de webinars reúne diversos especialistas, como gestores públicos, acadêmicos e profissionais da área do direito e da engenharia para promover reflexões e debates que ajudem a entender as mudanças que a Lei 14.133/2021 vai gerar para o setor de construção.
