O Brasil deverá realizar grandes investimentos se quiser universalizar o acesso à água e à coleta e ao tratamento de esgotos se quiser cumprir as metas do marco legal do saneamento. O período do próximo Governo Federal será decisivo para a execução desses investimentos. É nesse cenário que o Instituto Trata Brasil (ITB), a Associação Brasileira dos Fabricantes de Materiais para Saneamento (ASFAMAS), a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE), a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) e a Associação Brasileira das Empresas de Saneamento (ABCON) submetem ao novo governo um conjunto de propostas para garantir a universalização do saneamento básico no país.
O Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020) fixou as metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário até 2033, prevendo o atendimento de 99% da população com água tratada e de 90% com coleta e tratamento de esgoto. Para que essas metas sejam cumpridas, as cinco entidades organizaram 15 propostas em seis blocos temáticos.
Segurança jurídica e coerência regulatória
O primeiro bloco propõe um pacto pela segurança jurídica e pela coerência regulatória do setor, garantindo que os reguladores sejam consultados nas decisões que afetam o saneamento, além do fortalecimento institucional e orçamentário da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), hoje com atribuições ampliadas pelo Marco Legal, mas sem os recursos operacionais correspondentes.
Financiamento
O segundo bloco concentra quatro propostas voltadas a destravar o crédito do setor: a exclusão do saneamento do limite de exposição bancária ao setor público, previsto na Resolução CMN nº 4.995/2022; a redução de juros e o alongamento de prazos do FGTS para financiar esgotamento sanitário, segmento com maior déficit histórico de atendimento; a ampliação do acesso a linhas de financiamento verde, como EcoInvest e Fundo Clima, para projetos de resiliência climática e inovação tecnológica; e a garantia de estabilidade do Marco Legal das debêntures incentivadas e de infraestrutura, mecanismos centrais de financiamento nesta etapa de investimentos.
Desburocratização e eficiência operacional
O terceiro bloco trata da agilidade na aprovação e no repasse dos recursos. Entre as propostas estão:
- a criação de um sistema unificado de aprovação de projetos para companhias estaduais de água e esgoto (CESBs), eliminando a redundância de análises técnicas entre ministério, agentes financeiros, órgãos ambientais e reguladores;
- a adoção de modelo de repasse antecipado por trimestre, inspirado em práticas do Banco Mundial, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e do Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe (CAF), no lugar do ciclo mensal que gera lacunas financeiras e paralisa canteiros;
- a redução do prazo de negociação e contratação de operações com organismos multilaterais, hoje entre 24 e 30 meses, para menos de 12, por meio da integração das análisesatualmente conduzidas de forma sequencial pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Senado Federal.
Tributação
O quarto bloco aborda os impactos da Reforma Tributária sobre o setor: a concessão de alíquota reduzida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 60% para o saneamento básico, evitando pressão inflacionária sobre as tarifas; a implementação do mecanismo de custeio federal da Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE), previsto na Lei nº 14.898/2024, por meio da vinculação de receitas da CBS, assegurando a modicidade tarifária e a sustentabilidade econômico-financeira do setor. Também há a questão da extinção das penalidades por não conformidades formais na emissão da Nota Fiscal de Água e Esgoto (NFAg) durante o período de transição da Reforma Tributária.
Gestão, planejamento e capacidade regulatória
O quinto bloco propõe a modernização do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), com atualização bienal integrada ao ciclo do Plano Plurianual (PPA) e aos dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), a reativação do Programa Nacional de Saneamento Rural e o aprimoramento dos dados setoriais, incluindo a conclusão do Sinisa e a segregação do saneamento nas Contas Nacionais do IBGE.
Mão de obra no saneamento
O sexto e último bloco destaca que a universalização depende diretamente de pessoas qualificadas, defendendo a valorização da engenharia e a formação da força de trabalho do setor como condição para transformar as metas legais em serviços efetivos para toda a população brasileira.
