Por Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno e Luara Vansan*
Durante anos, a licença ambiental, o alvará e a aprovação urbanística foram tratados como sinônimos de segurança jurídica: cumpridas as exigências administrativas, o empreendimento estaria autorizado a avançar. Esse paradigma, porém, está sendo rapidamente superado. Em um cenário de eventos climáticos extremos, expansão urbana sobre áreas vulneráveis e crescimento expressivo da litigância climática — com o Brasil entre os países de maior volume de casos no mundo e 418 casos já registrados pela Plataforma de Litigância Climática no Brasil — o ato autorizativo deixou de ser ponto de chegada e passou a inaugurar uma gestão permanente de riscos.
Os exemplos já são eloquentes e mostram que esse controle judicial não se limita à invalidação direta de licenças: ele também alcança omissões do poder público, passivos ambientais e fragilidades técnicas do próprio procedimento. A licença prévia da Etapa 4 do pré-sal, na Bacia de Santos, foi questionada por suposta insuficiência da análise de emissões de gases de efeito estufa; no Rio de Janeiro, buscou-se impor a incorporação de estudos climáticos ao licenciamento municipal; em Piracicaba, passivos ambientais passaram a condicionar o futuro uso de área privada; em Ubatuba e no Guarujá, aprovações formais foram levadas ao Judiciário por falhas urbanísticas, ambientais e participativas; e, em Goiás, a judicialização induziu a criação de critérios técnicos para avaliação climática no licenciamento.
Essa expansão do controle judicial não é apenas conjuntural; ela encontra respaldo direto no marco jurídico brasileiro. O artigo 225 da Constituição Federal impõe a proteção ambiental como dever intergeracional. O Estatuto da Cidade, a Política Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei 12.608/2012 e a Lei 14.904/2024 impõem ou orientam a incorporação de gestão de riscos e adaptação climática ao planejamento urbano. A ADPF 708, por sua vez, conferiu densidade constitucional à agenda climática ao reconhecer o Acordo de Paris como tratado de direitos humanos com hierarquia supralegal. A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental e a Licença Ambiental Especial, embora apresentadas como instrumentos de simplificação, podem ampliar a exposição judicial caso reduzam a densidade técnica da análise, limitem a participação social ou deixem de integrar variáveis urbanas e climáticas.
A consequência prática é contundente: já não basta perguntar se há licença, alvará ou autorização. A questão decisiva é saber se o processo administrativo demonstrou, com base técnica atualizada e transparente, que os riscos climáticos, territoriais e socioambientais do empreendimento foram efetivamente identificados, avaliados e enfrentados. Quando essa análise é frágil, incompleta ou descolada da realidade do território, a presunção de legitimidade do ato administrativo não impede ações civis públicas, pedidos de suspensão, revisão de licenças e imposição de novas condicionantes.
Para o setor produtivo, a mensagem é clara: segurança jurídica não se sustenta mais apenas no cumprimento formal de exigências mínimas. Ela depende da capacidade de comprovar diligência qualificada — com estudos robustos, dados atualizados, análise climática consistente, due diligence territorial, documentação das decisões técnicas e monitoramento contínuo após a emissão da licença — como forma de reduzir a exposição a contestações administrativas, ações civis públicas e medidas judiciais supervenientes.
A licença continua indispensável. Mas, diante da judicialização ambiental, urbanística e climática, ela já não encerra o risco. Inaugura a necessidade contínua de demonstrar diligência, prevenir impactos e adaptar o empreendimento às vulnerabilidades do território ao longo de todo o ciclo de vida do empreendimento.
*Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno é advogada especialista em Direito Ambiental e Regulatório, sócia e fundadora do escritório Renata Franco Sociedade de Advogados.
*Luara Vansan Teixeira da Silva é estagiária da área ambiental e regulatória do escritório de Direito Renata Franco Sociedade de Advogados.
