No começo de agosto, foi sancionado o Projeto de Lei nº 2.308/2023, conhecido como o Marco Legal do Hidrogênio, regulamentação que traz definições sobre os tipos de hidrogênio, estipula que a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) irá fiscalizar o setor e cria políticas públicas e programas para estimular o desenvolvimento do hidrogênio de baixo carbono. Isabela Morbach, advogada e cofundadora da CCS Brasil, associação que visa estimular as atividades de captura e armazenamento de carbono no país, explica que a regulamentação vai criar as bases e alicerces necessários para o desenvolvimento do setor, oferecendo mais segurança jurídica.
Um dos principais é a definição sobre os três tipos de hidrogênio (hidrogênio de baixa emissão de carbono, hidrogênio renovável e hidrogênio verde) de acordo com suas fontes de produção e limites de emissões de carbono. A categorização vai ajudar a direcionar as políticas públicas de forma mais eficiente. A inclusão do hidrogênio de baixo carbono, por exemplo, permite que ele seja apto a incentivos públicos, além de servir como uma escada para financiar e desenvolver infraestrutura para tipos de hidrogênio ainda menos poluentes e cuja produção atualmente são mais caras.
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Isabela defende que o estímulo ao hidrogênio de baixa emissão de carbono poderá potencializar as atividades de Captura e Armazenamento de Carbono (CCS) no País. Isso é essencial uma vez que é necessário, para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, controlar os níveis de Gases de Efeito Estufa (GEE) quilograma de hidrogênio produzido. O nível é definido de acordo com o conceito de análise de ciclo de vida (contabilização da quantidade total de emissões), algo que ainda precisará ser definido pela ANP.
“O ciclo de vida das emissões de uma atividade define quando começa e quando e termina a contabilização das emissões. Isso definirá quais produções serão de fato hidrogênio de baixo carbono e isso poderá ser decisivo para saber que projetos serão elegíveis para receber incentivos, por exemplo. Por isso, é preciso definir isso o quanto antes”, ressalta.
Expectativas a partir de agora com o Marco Legal do Hidrogênio
Segundo a especialista, há diversos projetos voltados para a produção de hidrogênio que já foram anunciados e que aguardavam a aprovação do marco regulatório. “O texto ajudará a destravar investimentos diversos não apenas em relação aos desenvolvedores do hidrogênio em si mas também de toda a cadeia de fornecimento ligada a ele, como de fornecimento de energia elétrica, fornecedores de equipamentos, investimentos relacionados à atividade portuária (já que boa parte será direcionada à exportação), entre outros setores”, destaca.
O marco é um avanço para o segmento e pode gerar seu crescimento, mas precisa ser acompanhado de definições regulatórias importantes, segundo Isabela. A advogada afirma que as próximas regulações dependerão apenas da ANP e poderão ser realizadas de maneira mais ágil e direcionada para as especificidades do setor. Ela ainda destaca que outra importante inovação foi a criação de um sistema de certificação do hidrogênio, que vai tratar sobre o reconhecimento do território de origem do hidrogênio.
“Os certificados serão parte chave para destravar investimentos e Isso era algo muito esperado por todos. O Brasil abandona a classificação por cores e passa a classificar por origem da energia utilizada e pela quantidade de emissões de carbono. Dessa forma, se cria um sistema que prevê como isso será certificado e deixa espaço para atender a padrões internacionais diversos”, relata. Esses padrões também poderão ser definidos e aprimorados nacionalmente com as futuras regulações que o órgão poderá promover, segundo ela.
