A partir de dezembro de 2027, consumidores residenciais de todo o Brasil terão a oportunidade de escolher de quem comprar a energia elétrica que chega às suas casas. A mudança faz parte da nova etapa de abertura do mercado de energia elétrica, anunciada pelo Ministério de Minas e Energia (MME), que pretende estender o chamado mercado livre para todas as residências.
Atualmente, apenas grandes empresas e consumidores de média e alta tensão, como escolas, restaurantes e varejistas, podem aderir ao mercado livre. Nessa modalidade, o consumidor pode negociar diretamente com fornecedores de energia, com possibilidade de economia significativa na conta de luz, que pode chegar a até 40%, segundo estimativas do setor.
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Segundo o MME, o objetivo da reforma é ampliar a concorrência, estimular a inovação e dar mais liberdade ao consumidor. No modelo tradicional, os consumidores são obrigatoriamente atendidos pela distribuidora local, sem poder de escolha. Já no mercado livre, será possível optar por empresas que ofereçam melhores condições de preço e contrato.
MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso
A ampliação do Mercado Livre de Energia foi promulgada por meio da Medida Provisória nº 1.300/2025, entrando em vigor automaticamente após sua publicação no Diário Oficial da União (DOU) em maio, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar lei definitiva.
As principais alterações da MP, que faz uma reforma do setor elétrico, são:
- Tarifa Social Ampliada – Isenção total na conta de luz para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e consumo de até 80 kWh/mês, desde que inscritas no CadÚnico do governo federal. Antes, os descontos para as famílias variavam de 10% a 65%, conforme o consumo de energia. De acordo com a Agência Nacional de Energia (Aneel), os subsídios referentes à Tarifa Social custaram R$ 4,75 bilhões em 2024. A medida agora poderá atingir até 60 milhões de pessoas devido a sua abrangência. Se o consumo exceder o limite, será quitado apenas o valor proporcional. A medida será custeada por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com impacto estimado de R$ 10 bilhões anuais, e da revisão de subsídios atualmente vigentes.
- Abertura do Mercado Livre – Uma das medidas mais esperadas pelos consumidores cativos diz respeito à possibilidade de que todos os consumidores escolham seus fornecedores de energia elétrica a partir de 2027.
- Fim dos descontos de TUST/TUSD para o segmento de consumo – Os contratos com fontes incentivadas – como as energias eólica e solar – celebrados a partir de 2026 não contarão com os tradicionais descontos nas tarifas de transmissão e distribuição.
