O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (11/11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025, que impede o contingenciamento de recursos destinados ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A proposta, votada em regime de urgência, tem objetivo de ampliar o acesso à internet nas escolas públicas, especialmente nas áreas rurais, e segue para sanção presidencial.
O PLP 230/2025, dos deputados Juscelino Filho (PSDB-MA) e Luisa Canziani (União-PR), proíbe o contingenciamento das despesas do Fust e a destinação de seus recursos a reservas de contingência. Para isso, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 9.998, de 2000, que criou o fundo, como aponta a Agência Senado. O projeto aprovado também estabelece regras para a aplicação dos recursos do Fundo e busca ampliar a segurança para o planejamento de programas financiados pelo Fust.
No Senado, a matéria foi analisada sob a relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), que reconheceu que a proibição do contingenciamento dos recursos do Fust pode suscitar questionamentos jurídicos. Segundo ele, um eventual veto presidencial ao dispositivo seria juridicamente possível, mas representaria um equívoco político, já que, conforme observou, o governo Lula não bloqueou os recursos do fundo nos últimos quatro anos.
A importância do Fust para a infraestrutura digital
Para Juscelino Filho, a aprovação é uma conquista importante para a conectividade do País. “O Fust foi criado para financiar a expansão das telecomunicações e a inclusão digital, e esses recursos precisam efetivamente chegar aos projetos para os quais foram arrecadados.”
O Instituto Brasileiro de Telecomunicações e Soluções Digitais (IBTD), que emitiu Nota Técnica sobre o tema e contribuiu para embasar o projeto, diz que a defesa do uso efetivo dos recursos do Fust parte da avaliação de que a previsibilidade financeira é fundamental para que o fundo possa apoiar a expansão da infraestrutura de telecomunicações, a conectividade de escolas públicas, a cobertura de áreas rurais e remotas e outros projetos destinados à redução das desigualdades de acesso.
Recursos para conectividade
Com receitas estimadas em R$ 465,6 milhões para 2026, já descontada a renúncia de receita concedida às operadoras de telecomunicações, o Fust tem como objetivos ampliar e melhorar os serviços de telecomunicações, reduzir desigualdades regionais e incentivar novas tecnologias de conectividade voltadas ao desenvolvimento econômico e social.
Entre as finalidades atualmente atendidas pelo Fust estão projetos de expansão e melhoria das redes de telecomunicações, conectividade de escolas públicas, implantação de infraestrutura em áreas rurais e remotas e iniciativas voltadas a regiões com menor disponibilidade de serviços.


