Redação – 09.08.2022 – Da forma que está, a medida pode gerar subjetividade no momento da avaliação sobre o atendimento dos requisitos para habilitação no programa, avalia advogado Foi publicada, na última quarta (3/8), a Portaria nº 976/2022, do Ministério da Infraestrutura, que trata das condições para habilitação das Empresas Brasileiras de Navegação (EBN) ao Programa […]
