Câmara Federal começa a votar o novo Marco Legal do Saneamento Básico a partir de hoje

Redação, com Abetre – 26.11.2019 –

Em parecer, relator reforça a necessidade de cobrança de taxas para saneamento básico e a coleta e destinação do lixo, garantindo a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços

O plenário da Câmara dos Deputados deve votar hoje o parecer do relator, deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), do Projeto de Lei Nº 3.261/19, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico. Entre os destaques do texto está o artigo 29, que estabelece a cobrança de taxas, afirmando que “os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, sendo vedada a sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final”.

O manejo de resíduos sólidos, ou seja, coleta e destinação final correta, está incluso no artigo, criando meios para o fim dos lixões, que persistem em mais da metade dos municípios brasileiros.  Outro ponto do novo marco legal é  a “agenda social”. Trata-se de um pacote de propostas que segue em fase de criação para também pleitear o acesso à rede de saneamento em todo o Brasil. Tabata Amaral (PDT-SP) deve encabeçar a pasta.

O presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos Sólidos e Efluentes (Abetre), Luiz Gonzaga, defende essas propostas e acredita que elas sejam necessárias para se ter condições de extinguir os lixões e cumprir os prazos estipulados na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

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