Da Redação – 22.01.2018 –
Reforma do marco legal e regras claras são bem-vindas e estão longe de significar retrocesso ou desestruturação em um setor que não consegue atender às necessidades mínimas da população, avalia Abcon
A Lei do Saneamento (11.445), publicada em 2007 está prestes a sofrer modificações – por meio de medida provisória – em sua estrutura. Considerada o marco legal do setor, a legislação deverá definir regras ainda mais claras e atrair a iniciativa privada para o segmento. Bom, o processo nem começou e a grita já está no ar. Para a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), as concessionárias estatais estão demonizando o setor privado, com argumentos falsos.
Entre os mitos propagados, segundo a entidade, é a anêmica participação de empresas privadas em cidades pequenas. Os dados da Abcon indicam o contrário: 72% dos municípios em que atuam possuem menos de 50 mil habitantes, sendo que 27% das concessões privadas estão em municípios até 5 mil habitantes e 14% em até 10 mil habitantes. Outros 18% são empreendimentos localizados em cidades com até 20 mil habitantes.
Outro argumento contra o aumento da iniciativa privada em concessões de saneamento é a precificação. Para os detratores da privatização, as tarifas mais altas seriam as regras, o que a Abcon contesta. “As estruturas tarifárias são totalmente compatíveis com a média das companhias estaduais de saneamento”, diz a entidade. Ainda segundo ela, todos os contratos preveem extensão da cobertura com tarifa social.
E as cidades com sistemas deficitários? Na avaliação da Abcon, a maioria dos casos poderia ser resolvida com a boa gestão dos recursos e a redução das perdas físicas e comerciais no sistema. Adicionalmente, a medida provisória que deve ser enviada ao Congresso Nacional prevê a instituição de um Fundo que financiará os municípios deficitários, um antídoto para o “subsídio cruzado”.
Independente da batalha prevista, a avaliação de especialistas é de que o cenário atual não pode continuar. “Por falta de investimentos, algumas concessionárias públicas chegam a perder mais de 70% da água que produzem, e a grande parcela da arrecadação dessas companhias é consumida com a folha de pagamento e as aposentadorias”, explica a Abcon em documento oficial.
Dados do SNIS, sistema oficial que monitora o setor, indicam que coleta de esgoto atinge somente 55% do volume gerado, e apenas 42,67% é tratado (números de 2015). Além disso, mais de um terço da água potável produzida é perdida em sistemas obsoletos e sem a devida manutenção.
