Em um webinar realizado pela Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) na última quinta-feira (30), os painelistas defenderam o fim da lógica do menor preço no marco das licitações (Lei nº 14.133/21). Na abertura, o vice-presidente de Infraestrutura da CBIC e presidente da Coinfra, Carlos Eduardo Lima Jorge, afirmou que a discussão sobre economicidade precisa considerar qualidade técnica, planejamento e entrega efetiva à sociedade. Segundo ele, executar uma obra pública deve ser uma parceria entre o poder público e o privado com o objetivo central de entregar o melhor e mais eficiente empreendimento à sociedade, e não necessariamente o mais barato.
Vinícius Benevides, vice-presidente do Sinduscon-RJ e conselheiro da CBIC, reforçou que o princípio da economicidade não pode ser confundido com simples redução de custo. Ele diz que o termo, assim como o da vantajosidade, tem sido deturpado para o significado de economia, quando eles pressupõem o melhor custo-benefício, não o custo absoluto ou custo isolado do serviço.
Já o vice-presidente de Obras Públicas do Sinduscon-DF, Pedro Henrique de La Rocque, reclamou das distorções no uso do pregão em contratações complexas. “O pregão, na sua essência, foi criado para permitir que as empresas ofertantes daqueles bens comuns disputassem ao máximo, numa conjuntura em que sabiam o real preço daquele bem”, explicou.
Modernização das licitações
Fernando Vernalha, especialista em direito administrativo e sócio do escritório Vernalha Pereira, destacou os pontos positivos que a Lei nº 14.133/21 traz, como os instrumentos capazes de aprimorar as contratações públicas. Ele aponta que, desde que utilizados com planejamento e técnica, é possível aperfeiçoar a modelagem das licitações e a estruturação dos contratos.
Segundo Vernalha, a correta aplicação dos mecanismos previstos na Lei nº 14.133/21 pode contribuir para maior eficiência, previsibilidade contratual e melhores resultados ao poder público. O contrário também pode acontecer e ele ressaltou que uma modelagem mal feita de licitação gera um contrato ineficiente. “E um desenho mal feito gera também para o particular uma execução contratual ineficiente.”
Benevides, do Sinduscon-RJ, também defendeu maior rigor técnico na fase preparatória das licitações e capacitação dos gestores públicos. “O que a gente precisa trabalhar é na qualificação melhor dos editais na fase preparatória. A lei nos dá diversas oportunidades de fazer essa qualificação melhor”, afirmou.
Governo tem que cumprir contrato também
Ao abordar entraves recorrentes nas contratações públicas, Lima Jorge, da Coinfra, também defendeu maior equilíbrio entre as responsabilidades das partes. “Para nenhum de nós que trabalha com obra pública é novidade o atraso ou até o não pagamento das obrigações pelo contratante. E a frase que infelizmente a gente ouve é: resolva na Justiça”, disse. “É um capítulo que tem que avançar realmente nessa questão de equilibrar direitos de contratante e contratado nas licitações públicas”, afirmou.
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Respondendo essa necessidade, Nicola Khoury, secretário de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do Tribunal de Contas da União (TCU), destacou a experiência recente do órgão na busca por soluções negociadas para problemas complexos da administração pública, com destaque para a área de infraestrutura.
“Hoje estou em uma unidade que busca soluções consensuais para problemas complexos da administração pública. E isso não é restrito à infraestrutura, mas o grande volume de processos que acabou chegando no primeiro momento são processos da infraestrutura”, afirmou.
