A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) publicou uma nota criticando a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2465/2026 na última semana na Câmara dos Deputados. A medida, que precisa passar pelo Senado Federal, restabelece o prazo de vigência da aplicação de recursos do FGTS em operações da área da Saúde até 2030. A CBIC critica o uso do fundo para outras funções que não sejam o financiamento de imóveis pelos trabalhadores.
A instituição reconheceu o direito constitucional dos brasileiros à saúde, mas lembra que a área já conta com obrigação orçamentária nos três níveis de governo, além de recursos provenientes de emendas parlamentares e de linhas de financiamento junto aos bancos públicos. “Nesse sentido, os recursos do FGTS, de caráter privado, constituem o único funding para o financiamento das políticas públicas de habitação e das infraestruturas complementares, como saneamento e mobilidade urbana”, defende a nota da CBIC em crítica ao PL.
Como funciona o PL aprovado
O PL 2465/2026, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), permite aplicações com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas. O PL foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), que incluiu regra sobre interpretação de possíveis débitos tributários dessas entidades.
O projeto de lei foi apresentado para substituir a Medida Provisória 1336/26, cuja vigência acabou. Segundo a Agência Câmara de Notícias, a lei do fundo permitia esse tipo de operação com juros menores até 2022 a partir de uma medida provisória de 2018 (MP 859/18), convertida na Lei 13.832/19.
Segundo o governo, no período de vigência desse tipo de aplicação (2019 a 2022), o fundo bancou empréstimos de cerca de R$ 3 bilhões para 140 entidades hospitalares filantrópicas por meio de 134 operações de crédito sem destinação específica e de 122 operações de crédito para reestruturação financeira. O financiamento também permitirá a reestruturação de dívidas das entidades com diminuição dos encargos financeiros de 18% ao ano para cerca de 12% ao ano.
CBIC apresenta contrapontos para PL
Para a CBIC, o PL traz dois usos de recursos do FGTS que constituem operações financeiras que destoam dos objetivos fundamentais da criação do fundo. Além disso, a mensuração direta dos benefícios gerados ao trabalhador, em termos de emprego e renda, não dispõe de metodologia aplicável.
A entidade diz que comprometer 5% dos orçamentos do FGTS significa destinar à área da saúde uma parcela equivalente à destinada ao saneamento, por exemplo. A demanda por recursos para saneamento é crescente, e os efeitos da execução de obras nesse setor impactam diretamente a saúde pública. Estudos mostram um retorno de quatro para um: para cada R$ 1 investido em saneamento, há economia de R$ 4 em saúde.
Além da falta de proporcionalidade entre a demanda e a disponibilidade de recursos obrigatórios para as áreas de saúde e saneamento, esses 5% reduzem a capacidade de produção de moradias para enfrentar um déficit habitacional de 5,8 milhões de unidades no Brasil.
Em 2025, foram contratadas 659 mil unidades habitacionais com recursos do FGTS, totalizando R$ 134 bilhões em investimentos. Os resultados apresentados pelo Fundo demonstram sua relevância: 10,1 milhões de unidades habitacionais contratadas, R$ 1 trilhão em recursos emprestados, R$ 136 bilhões destinados à política de descontos (subsídios) e, entre 2023 e 2025, a geração média de 2,1 milhões de empregos por ano. Esses números reforçam a importância da manutenção do FGTS como funding para habitação, saneamento e mobilidade urbana.
