O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos após a sanção do PL dos Minerais Críticos nesta quinta-feira (16/9). A nova lei estabelece uma política para as terras raras, minerais essenciais para projetos de transição energética e de tecnologias de ponta, como painéis solares, smartphones, notebooks e carros elétricos. A previsão é de investimentos de até R$ 7 bilhões por meio de incentivos governamentais a projetos de processamento e transformação dos minerais.
Entenda os principais pontos do PL dos Minerais Críticos
O projeto, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), foi aprovado sem mudanças no mérito pelo Senado Federal no dia 2 de setembro. O PL define como “minerais críticos” aqueles cuja disponibilidade está em risco devido a limitações na cadeia de suprimento e cuja escassez poderia afetar setores prioritários da economia nacional. Já os “minerais estratégicos” são aqueles que têm importância para o Brasil em razão de o País ter reservas significativas essenciais para a balança comercial e para o desenvolvimento tecnológico com redução de emissões de gases do efeito estufa.
A principal novidade da proposta é a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aporte de R$ 2 bilhões do governo federal para atividades vinculadas à produção de minerais críticos e estratégicos. Também está previsto investimento de R$ 5 bilhões para beneficiamento e transformação desses minerais dentro do território nacional. As medidas são uma forma de garantir que o processamento dos minerais ocorra dentro do Brasil, de forma que o País não se torne apenas um exportador de commodities minerais.
Outro ponto importante é a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), órgão vinculado à Presidência da República criado para planejar, coordenar e fomentar a cadeia produtiva de minerais críticos no País.
Como funcionará o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM)
Por seis anos, as empresas ligadas à mineração (pesquisa e lavra), beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos deverão direcionar 0,2% de sua receita operacional bruta ao fundo garantidor. Outra parte, de 0,3%, será direcionada pela empresa a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica relacionados a pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação dos minerais.
Após esse período, os 0,2% obrigatórios para o fundo poderão ser a ser destinados para os projetos de pesquisa, passando de 0,3% para 0,5% no total. Todos os recursos direcionáveis a projetos poderão ser considerados cumpridos se o dinheiro for colocado no FGAM ou em fundo privado com finalidade de incentivar pesquisa na área, que ainda depende de regulamento.
Ainda para incentivar o investimento privado no setor, o PL dos Minerais Críticos inclui a prospecção e a pesquisa mineral no rol de projetos elegíveis à emissão de debêntures incentivadas, títulos de renda fixa emitidos por empresas privadas para financiar projetos de infraestrutura. Segundo o relator do projeto de lei no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a intenção foi estender os benefícios já utilizados por outros setores da infraestrutura nacional à mineração.
Papel do Cimce
O texto atribui ao futuro Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos a competência de homologar mudanças de controle societário, diretas ou indiretas, inclusive decorrentes de reorganizações societárias, de empresas titulares de direitos minerários relativos a minerais críticos e estratégicos. De acordo com reportagem da CNN Infra, na prática, o órgão terá poder para barrar negócios envolvendo ativos considerados estratégicos, como acordos comerciais internacionais ou a influência estrangeira sobre ativos minerários no Brasil.
A medida coloca no centro da agenda brasileira o debate sobre soberania nacional de minerais críticos, ou seja, como conciliar a proteção de ativos considerados estratégicos com a necessidade de manter o País competitivo na atração de capital internacional. O texto aprovado pelo Congresso Nacional, no entanto, não propõe parâmetros para quais negociações o Cimce pode ou não intervir, deixando essa decisão para regulamentação posterior.
Outra responsabilidade do Conselho será elaborar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, além de definir e atualizar quais substâncias serão classificadas como minerais críticos ou estratégicos. O conselho também deverá definir quais projetos serão considerados prioritários dentro da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Também caberá ao órgão estabelecer diretrizes para habilitar projetos ao Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).
