Redação – 12.06.2023 – Intenção é deixar a gestão da CFEM mais clara e evitar desvios e usos indevidos do recurso
A Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin) apresentou o Projeto de Lei 2138/22 para promover uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), os royalties da mineração. O objetivo é assegurar que esses recursos sejam direcionados para investimentos que promovam o desenvolvimento sustentável das regiões onde a atividade mineral acontece.
O PL cria uma norma vinculativa para o uso da CFEM. De acordo com a proposta, os recursos só poderão ser utilizados em investimentos que tenham como finalidade modificar a base produtiva dos estados (ou Distrito Federal) e municípios que os recebem.
O PL 2138/22 ressalta a necessidade de aprimorar a regulação do uso da CFEM, considerando que a lei atual apenas veda o seu uso para pagamento de dívidas e despesas permanentes de pessoal, mas não vincula sua utilização a setores ou atividades que vão trazer desenvolvimento para a localidade e benefícios diretos para a população
O projeto de lei também inclui uma regra transitória que permite que os recursos da CFEM destinados à capitalização de fundos de previdência possam permanecer vinculados a essa finalidade por até dez anos. No entanto, para garantir a segurança e a sustentabilidade dos fundos de previdência, fica vedado o aumento dos valores já destinados.
Como é feito hoje
Só em 2022, a União, por meio da Agência Nacional de Mineração (ANM), recebeu R$ 7,8 bilhões da CFEM. Atualmente, esse valor é distribuído da seguinte forma:
- 15% para o Distrito Federal e os estados onde há produção mineral;
- 15% para os municípios e DF quando afetados pela atividade, mesmo sem a produção ocorrer em seus territórios;
- 60% para o DF e municípios onde ocorre a produção;
- 10% para União.
A relevância desse debate se torna evidente quando consideramos municípios que têm suas amplas receitas dependentes da mineração, mas a população não acessa esses recursos. O Comitê Nacional de Defesa dos Territórios frente à Mineração traz o exemplo da prefeitura de Canaã dos Carajá (PA), que em 2021 recebeu mais R$ 1 bilhão só de CFEM. No entanto, o número de pessoas do município que vive na linha da pobreza e extrema pobreza só cresce ao longo dos anos. Dados de agosto de 2022 mostram que 55% da população se encontra nesta situação.
Somado a isso, multiplicam-se os casos noticiados pela imprensa de uso indevido da CFEM, como a contratação de shows e grandes eventos por prefeituras brasileiras, gerando questionamentos sobre a destinação adequada do dinheiro. A falta de uma vinculação legislativa clara da CFEM tem contribuído para a dificuldade de controle e fiscalização desses recursos.
Tramitação
O projeto de lei 2138/22 está apensado ao Projeto de Lei 840/22 em tramitação na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, sob a relatoria do coordenador da FPMin, deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). De acordo com o relator, caso aprovada, “a medida representará um passo importante para garantir a gestão responsável e transparente dos recursos da CFEM, visando o desenvolvimento sustentável das regiões mineradoras e o benefício das comunidades impactadas pela atividade”.
