A sanção presidencial sem vetos do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) removeu uma das principais barreiras tributárias à implantação e expansão de data centers no Brasil. O próximo desafio é transformar essa vantagem em capacidade efetiva de atrair investimentos em um mercado global cada vez mais disputado e impulsionado pelo crescimento da inteligência artificial e da computação em nuvem.
Na avaliação do Instituto Brasileiro de Telecomunicações e Soluções Digitais (IBTD), o Redata resolve uma parcela importante do custo de entrada ao suspender tributos federais incidentes sobre equipamentos, mas a competitividade brasileira dependerá também de outras condições: regulamentação rápida e previsível, disponibilidade de energia, capacidade de transmissão, expansão de backbones, conectividade internacional, licenciamento e segurança regulatória.
André Martins, presidente do IBTD, explica que a decisão sobre onde instalar um data center considera todo o ambiente de infraestrutura. “Energia, transmissão, conectividade nacional e internacional e tempo de implantação precisam evoluir de forma coordenada. A aprovação do regime é uma etapa fundamental, mas não encerra essa agenda”, afirma.
Como o Redata incentiva os data centers
O Redata prevê suspensão do Imposto de Importação, PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e IPI sobre equipamentos e componentes destinados aos data centers habilitados. O regime alcança estruturas voltadas a armazenamento, processamento de alto desempenho, computação em nuvem e treinamento e inferência de modelos de inteligência artificial.
Em contrapartida, as empresas deverão direcionar ao mercado interno pelo menos 10% do fornecimento efetivo de processamento, armazenagem e tratamento de dados, atender aos critérios de sustentabilidade definidos pelo regime, suprir sua demanda contratual de energia com fontes renováveis ou de baixa emissão e investir no país valor correspondente a 2% dos bens adquiridos ou importados com o incentivo em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
O texto prevê ainda mecanismos diferenciados para estimular projetos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e nas áreas de atuação das agências de desenvolvimento regional. Nessas regiões, os compromissos de capacidade destinada ao mercado brasileiro e de investimento podem cair, respectivamente, de 10% para 8% e de 2% para 1,6%. Além disso, pelo menos 40% dos investimentos destinados a projetos e programas de fomento à economia digital deverão ser direcionados a essas regiões.
A parcela de capacidade destinada ao mercado interno também poderá, nas condições que vierem a ser regulamentadas, ser direcionada a instituições científicas e tecnológicas ou ao poder público para desenvolvimento de políticas públicas, além de haver mecanismo alternativo de cumprimento por meio de investimento adicional em pesquisa.
Infraestrutura será a chave para sucesso do Redata
Para o IBTD, a expansão dos data centers coloca imediatamente uma segunda questão: a infraestrutura necessária para transportar o volume crescente de dados produzidos e processados no país. Uma das propostas atualmente em análise técnica pelo Instituto é o Refibra – Regime Especial para Backbones. O estudo busca avaliar a viabilidade de aplicar à infraestrutura de backbone e transporte de dados parte da lógica utilizada pelo Redata para atração de investimentos.
A ideia é ampliar o enfoque, hoje concentrado na camada de processamento e armazenamento, para incluir também as redes-tronco de alta capacidade que conectam data centers entre si, diferentes regiões brasileiras, pontos de troca de tráfego e redes internacionais.
“Não basta aumentar a capacidade computacional sem garantir que os dados possam circular em escala, com redundância e baixa latência. O desenvolvimento de data centers e a expansão dos backbones precisam ser tratados como partes da mesma infraestrutura digital. Se uma camada crescer muito mais rapidamente do que a outra, surgem novos gargalos”, afirma Rogério Mariano de Souza, coordenador e especialista do Comitê de Infraestrutura Crítica e Soberania do IBTD. O Comitê tem entre seus campos de atuação backbones, cabos submarinos, transporte de alta capacidade e proteção de infraestruturas digitais críticas.
Cabos submarinos entram na mesma equação
A capacidade de conexão internacional também tende a ganhar peso à medida que o Brasil amplia sua infraestrutura de processamento. Mais data centers, especialmente estruturas hyperscale, de altíssima capacidade e escalabilidade, dedicados à inteligência artificial, implicam maior necessidade de diversidade de rotas, redundância e capacidade internacional.
Nesse eixo, o IBTD já produz subsídios técnicos para contribuir com o debate regulatório em curso na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), inclusive na Tomada de Subsídios nº 02/2026, sobre infraestrutura de cabos submarinos, e também acompanha a análise do PL 270/2025, que trata da Política Nacional de Infraestruturas de Cabos Subaquáticos (PNICS). Entre os pontos considerados estratégicos, estão a criação de condições para novas zonas de aterragem de cabos submarinos, com processos de licenciamento mais previsíveis e eficientes, a diversificação geográfica das rotas e a proteção e resiliência dessa infraestrutura.
A lógica é complementar à do Redata: se o país pretende ampliar significativamente sua capacidade de armazenamento e processamento, precisa garantir que a infraestrutura de transporte doméstico e de conexão com outros mercados cresça na mesma direção.
Energia é uma das variáveis críticas para o Redata
Outra frente decisiva é a disponibilidade de energia em volume, qualidade e prazo compatíveis com grandes projetos. Data centers hyperscale representam cargas elevadas, concentradas e contínuas. A expansão da inteligência artificial tende a intensificar essa demanda, ampliando a necessidade de coordenação entre o planejamento energético, a capacidade de transmissão e a localização dos novos empreendimentos.
Segundo Martins, ps países que conseguirem combinar capacidade computacional, energia e redes de telecomunicações em uma política coerente de infraestrutura digital terão vantagem na disputa pelos próximos ciclos de investimento. “O Redata criou uma condição tributária importante. Agora, o objetivo é trabalhar para que backbone, conectividade internacional e infraestrutura energética acompanhem esse movimento.”
Para o IBTD, essa será a agenda subsequente à aprovação do regime: transformar o Redata de um incentivo à aquisição de hardware em uma política capaz de induzir um ecossistema completo de infraestrutura digital, permitindo que o Brasil dispute investimentos hoje direcionados a outros mercados e desenvolva capacidade suficiente para sustentar a expansão da inteligência artificial, da computação em nuvem e da economia digital.
