Governo prepara mudanças nas agências reguladoras

Da Redação – 08/05/2017 –

Projeto de lei prevê maior autonomia orçamentária para as agências, de forma a fortalecer sua atuação e atrair mais investidores internacionais aos projetos de infraestrutura no país.

Com o objetivo de atrair mais investimentos ao setor de infraestrutura, o governo Federal prepara uma nova legislação para as agências reguladoras, de forma a viabilizar seu fortalecimento por meio de maior autonomia administrativa e orçamentária. O projeto de Lei número 552, que está em discussão no Senado, prevê a autonomia de recursos para essas agências, evitando casos como o da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que este ano foi surpreendida por um corte de 45% em seu orçamento por contingenciamento no Tesouro.

A nova legislação cria ainda a figura do ouvidor, o que deve assegurar maior transparência ao órgão regulador. A indicação da diretoria das agências passará a utilizar critérios exclusivamente técnicos e, antes de se adotar qualquer norma, será exigida a publicação de uma análise preliminar regulatória, em que a agência terá 45 dias para se manifestar sobre seu impacto. “Em qualquer mudança de norma, as agências terão de explicar o porquê e fazer análise do impacto, algo que ter sido feito quando se adotou a tomada de três pinos”, diz Mansueto Almeida, secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

O governo avalia que o fortalecimento das agências reguladoras é um ponto essencial para a atração de investidores privados em projetos de energia, na concessão de rodovias e ferrovias, produção de petróleo e obras de saneamento, algo fundamental no contexto de restrição fiscal. Mas outros fatores também são considerados, como a criação de mecanismos de seguro cambial e a alocação de risco. O cuidado em resolver esses problemas torna-se mais necessário à medida que a competição por capital em projetos de infraestrutura se dá em escala mundial.

Especialistas do setor avaliam que o Brasil pode perder investimentos em infraestrutura para países como Chile, Peru e Colômbia. Eles destacam que os grupos empresariais que direcionam capital para esse setor nos países em desenvolvimento são praticamente os mesmos, como a Abertis, Acciona, Vinci, Pátria e Brookfield, sempre movidos pela maior atratividade dos projetos. Entretanto, avaliam que, com projetos bem estruturados e segurança jurídica, o Brasil torna-se um dos destinos prediletos, dado o tamanho do seu mercado.

As mudanças previstas pelo governo também passam pelo apoio financeiro e técnico a municípios e Estados que se interessem em concessões ou Parcerias Público-Privadas (PPPs). O objetivo é agilizar as concessões e PPPs em municípios com uma simplificação do arcabouço legal. Afinal, a atual legislação trata de forma igual uma concessão que envolve contrato de R$ 5 bilhões com outra com ativos de R$ 50 milhões.

A ideia é usar bancos públicos com grande capilaridade, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, para apoiar prefeitos e governadores que tenham interesse na iniciativa. “A União procurará dar apoio técnico e financeiro aos interessados, assim queremos ter mecanismos ágeis para que municípios e Estados tenham capacidade de elaborar e executar seus projetos”, afirmou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

Para isto, será criado um pacote para ajudar Estados e municípios a implementar projetos de privatização. A iniciativa contará com recursos no total de R$ 4 bilhões – sendo R$ 2 bilhões da Caixa e R$ 2 bilhões do Banco do Brasil – e será direcionada a projetos em quatro áreas específicas: iluminação pública, resíduos sólidos, saneamento e mobilidade urbana. Cerca de 15 cidades já se interessaram em participar do projeto.

 

 

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