A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12/8), por 333 votos a 91, regras que impedem o contingenciamento dos recursos usados para a execução de programas e ações do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), para o Projeto de Lei Complementar 230/25, do deputado Juscelino Filho (PSDB-MA), ex-ministro das Comunicações do governo Lula, e deve ser analisado pelo Senado Federal, conforme informações da Agência Câmara de Notícias.
As regras aprovadas determinam que pelo menos metade das receitas anuais sejam aplicadas na modalidade de financiamento reembolsável. O projeto também prorroga por cinco anos a redução de até 50% da contribuição ao Fust para prestadoras que investirem recursos próprios em programas aprovados pelo Conselho Gestor do Fust, algo que estava previsto para terminar em dezembro de 2026.
O Fust, que é usado para investimentos em infraestrutura de redes de comunicação tem receitas previstas para R$ 465 milhões em 2026, valor que já considera a renúncia de receita.
Relatora destaca importância dos recursos do Fust
Segundo a deputada Maria Rosas, que também é presidente da Comissão de Comunicação, a experiência brasileira demonstra que a simples arrecadação de recursos vinculados não é suficiente para assegurar a execução das finalidades de um fundo. “Em setores estratégicos, como telecomunicações, a postergação ou a limitação da aplicação dos recursos compromete a expansão de infraestrutura, a conectividade de escolas públicas, a cobertura em áreas rurais e remotas, a conexão de pontos públicos de interesse e o atendimento de populações em situação de vulnerabilidade.”
O deputado Juscelino Filho, que é presidente da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais, afirmou que o fundo ficou conhecido como “frustre” devido à falta de utilização para expandir a conectividade e os serviços de telecomunicações. Dos últimos dez anos, o Fust passou sete deles sem ter desembolsos representativos, sendo realmente utilizado a partir de 2023, quando houve o primeiro desembolso no valor de R$ 1,05 bilhão.
