Governo federal faz alteração no Marco Legal do Saneamento

Redação – 13.04.2023 – Agora é permitido que estatais continuem operando serviços de água e esgoto sem licitação 

O Marco Legal do Saneamento, instituído em 2020 e que tem metas de levar água potável para 99% da população e garantir com coleta e tratamento de esgotos para 90% até 2033, sofreu algumas alterações. Na última semana, o presidente Luiz Inácio da Silva alterou o texto da Lei Federal que institui o marco. 

Uma das novidades é a permissão de que as empresas estaduais da área continuem operando os serviços de água e esgoto sem licitação. Até agora, boa parte desses contratos era considerada irregular, porque muitas dessas companhias não conseguiram comprovar capacidade econômico-financeira, exigida pela lei, para cumprir as metas de universalização previstas no marco.  

Para Fernando Silva, sócio-fundador da PWTech, startup de sistemas de filtragem, a decisão requer atenção e aumenta a insegurança de empresários do setor, travando alguns investimentos que poderiam melhorar a qualidade de vida da população. De acordo com ele, hoje, para que o país atinja a meta estipulada no Marco Legal, a média de investimento em saneamento anual deve passar para R$ 200 por habitante. 

O especialista reforça que é necessário discutir modelos de gestão de saneamento que consigam ir aonde a rede de distribuição não vai. “Em locais afastados, que vivenciam diferentes realidades no âmbito urbano e rural, a universalização não ocorre uniformemente. É nítido a concentração de déficits referentes a serviços de água e esgotos”, complementa. 

Desigualdade 

Dados do Instituto Trata Brasil indicam que 15,8% da população brasileira não tem acesso à água tratada e 44,2% vivem sem coleta de esgoto. A falta de saneamento básico afeta diretamente a saúde dos brasileiros, sendo que, somente em 2020, foram registradas 200 mil internações por doenças ligadas à veiculação hídrica, segundo informações do DATASUS, departamento de informática do Sistema Único de Saúde do Brasil. 

Ao todo, o país gastou em torno de R$ 70 milhões com internações por doenças associadas à falta de saneamento básico. Dentre os números de internações, crianças e adolescentes, entre 5 e 19 anos, foram os mais afetados – aproximadamente, 35 mil foram hospitalizados no ano estudado. Os principais diagnósticos são: amebíase, giardíase, gastroenterite, febre tifóide e paratifóide, hepatite infecciosa (Hepatite A e E) e cólera. 

A desigualdade sanitária e social foi um dos destaques do Ranking do Saneamento 2023, realizado pelo Instituto Trata Brasil, em conjunto com a GO Associados. O documento analisa os indicadores de saneamento das 100 maiores cidades do país, que concentram 40% da população brasileira. Veja alguns destaques: 

• Acesso à água potável: Enquanto 99,7% da população das 20 melhores cidades tem acesso às redes de água potável, nos 20 piores municípios, o número é de 79,6% da população. 
• Acesso a coleta de esgoto: 97,7% da população nos 20 melhores municípios tem acesso aos serviços, enquanto somente 29,2% da população nos 20 piores municípios são atendidos. 
• Tratamento de esgoto: Enquanto o primeiro grupo tem, em média, 80,1% de cobertura de tratamento de esgoto, o grupo dos piores trata apenas 18,2% do esgoto produzido.