Câmara aprova Marco Legal do Hidrogênio com incentivos para produção nacional

Redação – 30.11.2023 – Texto regulamenta o que é o hidrogênio de baixa emissão de carbono e institui benefícios para produção

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (29/11) o projeto de lei (PL) 2308/23 que regulamenta a produção de hidrogênio considerado de baixa emissão de carbono, instituindo uma certificação voluntária e incentivos federais tributários. O PL é de autoria dos deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Adriana Ventura (Novo-SP) e será enviado ao Senado Federal.

De acordo com o texto aprovado do relator, deputado Bacelar (PV-BA), será considerado hidrogênio de baixa emissão de carbono aquele que, no ciclo de vida do processo produtivo, resulte em valor inicial menor ou igual a 4 quilogramas de dióxido de carbono equivalente por quilograma de hidrogênio produzido (4 kgCO2eq/kgH2). Esse número representa a intensidade de emissão de gases do efeito estufa, mas deverá ser adotado até 31 de dezembro de 2030, devendo ser regressivo a partir dessa data.

Com tecnologias atuais de captura e uso ou estoque do carbono (CCUS, na sigla em inglês), até mesmo o uso do carvão chega a 2KgCO2eq/KgH2 se a eficiência de captura for de 90%. Com o gás natural, a CCUS garante uma emissão cinco vezes menor, de 0,4 kgCO2/kgH2.

O PL também traz incentivos tributários para a produção, previstos na Lei 11.488/07, concedendo suspensão de PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação na compra ou importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção destinados aos projetos de hidrogênio. O benefício poderá ser usado ainda para os bens alugados.

Esse benefício pode ser usado por cinco anos, contados da habilitação no Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), criado pelo projeto.

Outra fonte de recursos para incentivar o setor será por meio do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), instituído pelo texto. Sua finalidade será bancar a transição energética a partir do uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono. Entre os recursos previstos estão:

• dotações orçamentárias;
• recursos de doações de entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
• empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais;
• percentual de lucros excedentes das agências financeiras oficiais de fomento do exercício anterior, a ser definido conforme regulamento

Impacto no setor

A Associação da Indústria do Hidrogênio Verde (ABIHV) afirma que o PL abre caminho para o estabelecimento desse combustível como vetor energético no processo de transição para uma economia de baixo carbono e de industrialização verde do País. Em comunicado à imprensa, a entidade diz ser fundamental a construção de um arcabouço legal robusto e que viabilize a competitividade do hidrogênio verde produzido no Brasil.

A aposta é que o hidrogênio verde pode posicionar o País entre os líderes da descarbonização, atraindo projetos sólidos, nacionais e internacionais, da ordem de bilhões de reais em investimentos. Isso irá contribuir com superávit das contas públicas e incremento significativo da arrecadação, em todas as esferas de governo, garantindo ainda produtos nacionais descarbonizados no mercado internacional – minério, aço, fertilizantes, SAF, amônia.

“Para que possamos de fato realizar esse potencial enquanto País, no entanto, entendemos que a aprovação de um marco legal para o hidrogênio o mais breve possível seja sim fundamental, mas sua criação necessita também incluir medidas de incentivo para atração de investimentos a partir de uma legislação sólida e arrojada”, aponta o comunicado.

Apesar do avanço significativo tido com a aprovação do PL 2308/2023 pela Câmara dos Deputados, a ABIHV destaca que na etapa final de tramitação da proposta os mecanismos de estímulo necessários para o desenvolvimento da indústria de hidrogênio no Brasil tenham sido retirados.

“Neste contexto, chamamos atenção para o fato de os incentivos necessários para o desenvolvimento desta indústria serem inferior a 10% do valor total que os projetos de Hidrogênio Verde agregarão à arrecadação, em todas as esferas de governo, segundo estudos macroeconômicos. Assim, seguimos atentos e à inteira disposição dos Poderes Legislativo e Executivo e da sociedade brasileira para contribuir com o debate e aprimoramento do texto legal”, conclui o comunicado.

Com informações da Agência Câmara Notícias.