O Ministério da Fazenda quer antecipar o fim dos benefícios fiscais concedidos à micro e minigeração distribuída de energia (MMGD), que são os consumidores que geram energia por meio de placas fotovoltaicas em suas casas. Segundo o jornal O Globo, a intenção é fazer uma nova reforma nos custos no setor elétrico e promover o que chama de “justiça tarifária”.
As medidas foram propostas por meio de emenda à medida provisória (MP) 1300/25, que reforma o setor elétrico e ainda está em tramitação no Congresso Nacional. A expectativa é de que o relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresente a proposta ainda esta semana para ser votada em comissão e depois nos plenários da Câmara e do Senado.
Segundo o secretário de Reformas Econômicas da Fazenda, Marcos Pinto, o benefício fiscal para a MMGD faz parte de uma série de subsídios no setor elétrico que deixaram de fazer sentido na visão do governo e que estariam distorcendo o funcionamento do mercado e “levando a gente para um caminho sem saída. Assim como acontece na tributação da renda, aqui a gente tem o morador da cobertura deixando de pagar o condomínio e os outros moradores tendo que pagar mais por isso”, argumenta.
Entenda como funciona o subsídio à MMGD e como a Fazenda quer mudar
Quem aderiu a um sistema de MMGD até o início de 2023, atualmente não precisa pagar pelo uso da rede de distribuição e tem compensação integral pela energia injetada no sistema. Esse benefício vale até 2045, mas a proposta do governo é que, a partir de 2026, todos os consumidores passem gradualmente a pagar esses custos, em um período de transição que será concluído em 2029, quando o pagamento será integral. Outra alternativa seria manter os benefícios até 2030, no lugar de 2045.
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A Fazenda calcula que esses incentivos custam R$ 14,3 bilhões neste ano para os demais consumidores neste ano. Além disso, o secretário afirma que isso causa desequilíbrios para o setor. Ainda segundo o ministério, o fim dos subsídios preserva a viabilidade econômico-financeira dos novos empreendimentos porque o prazo de amortização de investimentos em MMGD é inferior a quatro anos.
Setor critica fim de subsídios
A Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) considera grave e injustificada a proposta do Ministério da Fazenda de antecipar o fim do tratamento tarifário assegurado por lei à micro e minigeração distribuída. Segundo nota da entidade, o posicionamento da pasta parte de uma premissa equivocada e tecnicamente incorreta, que ignora a natureza jurídica, econômica e social da geração distribuída no Brasil.
“É fundamental destacar que a Lei Federal nº 14.300/2022 estabeleceu o marco legal da GD e, portanto, a segurança jurídica para os consumidores que investiram do próprio bolso na instalação de painéis solares. E ao contrário do que tenta sugerir o Ministério da Fazenda, não existe subsídio na GD, porque não há qualquer custo ao Tesouro Nacional”, argumenta a nota. O custo, no entanto, seria repassado aos demais consumidores, segundo o governo.
A ABGD também critica o argumento de “justiça tarifária”, “que tem sido usado como cortina de fumaça para justificar retrocessos e recentralizar o setor elétrico, em benefício de poucos e em detrimento da sociedade. A ABGD reitera que qualquer reforma do setor elétrico deve ser pautada pelo diálogo, pela previsibilidade e pela justiça, não pela submissão a interesses concentrados ou pelo impulso arrecadatório”, encerra.
